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Acórdão 1516/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1516/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE INSTRUTIVA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS DE SALÁRIOS ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO CRQ/IV-SP. PAGAMENTOS RETROATIVOS IRREGULARES. PROPOSTA DE CAUTELAR SEM OITIVA PRÉVIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL. AUTORIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, OITIVA E DEMAIS MEDIDAS PROPOSTAS PELA UNIDADE INSTRUTIVA. APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DA MEDIDA CAUTELAR ADOTADA. COMUNICAÇÕES.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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