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Acórdão 1483/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1483/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO OU MULTA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COMPETÊNCIA JUDICANTE DO TCU. NÃO PROVIMENTO. Embora a inexistência de débito e a simultânea prescrição da pretensão punitiva impeçam o julgamento do mérito de tomada de contas especial e exijam seu arquivamento, dada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular de processo daquela natureza, o mesmo não ocorre com relação a processo de prestação ou tomada de contas ordinária ou extraordinária, no qual a configuração...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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