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Acórdão 1487/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1487/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2004. APROVAÇÃO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA SEM O DEVIDO PLANEJAMENTO. ATENDIMENTO DO INTERESSE PRIVADO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS EXCESSIVAS NÃO PREVISTAS EM LEI. CONTAS IRREGULARES DE DOIS GESTORES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS GESTORES. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO FORMADO. NÃO PROVIMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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