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Acórdão 1488/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1488/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. USINA GERADORA DE OXIGÊNIO MEDICINAL. SUPOSTOS CONLUIO ENTRE LICITANTES E INADEQUAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA NÃO CONFIRMADOS. IMPROPRIEDADE NA SUBSTITUIÇÃO DO MODELO DE EQUIPAMENTO INICIALMENTE PROPOSTO PELA VENCEDORA. CIÊNCIA. FALSA DECLARAÇÃO DE LICITANTE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMPROVADA. OITIVA. NÃO OFERECIMENTO DE LANCE DE DESEMPATE. FRAUDE CONFIGURADA INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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