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Acórdão 1505/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1505/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO EDITAL FORAM TAMBÉM SORTEADOS PARA PARTICIPAR DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA JULGADORA DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS LICITANTES. RETOMADA IMOTIVADA DO CERTAME APÓS SUSPENSÃO. CONHECIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. CONCESSÃO MONOCRÁTICA DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. OITIVA. DILIGÊNCIAS. REFERENDO DA MEDIDA CAUTELAR.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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