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Acórdão 1266/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1266/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PENSÃO CIVIL. FUFPI. REVISÃO DE OFÍCIO DE REGISTRO TÁCITO. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE PARCELA JUDICIAL DECORRENTE DE PERDAS COM PLANO ECONÔMICO (URP - 26,05%), SEM A DEVIDA ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES DO RESPECTIVO CARGO. REVISÃO DE OFÍCIO, NO PRAZO DE CINCO ANOS, DO REGISTRO TÁCITO POR DECURSO DE TEMPO AMPARADA NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO 122/2021-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA PARCELA JUDICIAL (URP - 26,05%) DE MODO A QUE SEJA ABSORVIDA PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO CARGO POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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