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Acórdão 1261/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1261/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECÁLCULO DE MULTAS APLICADAS ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES PELA ANATEL, COM BASE EM REGULAMENTO QUE NÃO ESTAVA VIGENTE QUANDO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA MAIOR PARTE DOS ATOS. IDENTIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES RESIDUAIS, DE BAIXA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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