Acórdão 1240/2022 TCU Plenário

RELATÓRIO DE AUDITORIA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PORTO VELHO/RO. RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE O EXTINTO MINISTÉRIO DAS CIDADES (ATUAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) E O ESTADO DE RONDÔNIA E RECURSOS DE FINANCIAMENTO COM FGTS. SOBREPREÇO NO CONTRATO. NÃO-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DO REPASSE DE RECURSOS. MEDIDAS LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA EXTINÇÃO DOS INSTRUMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO. MULTA. PEDIDO...