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Acórdão 1240/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1240/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE PORTO VELHO/RO. RECURSOS FEDERAIS ORIUNDOS DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE O EXTINTO MINISTÉRIO DAS CIDADES (ATUAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) E O ESTADO DE RONDÔNIA E RECURSOS DE FINANCIAMENTO COM FGTS. SOBREPREÇO NO CONTRATO. NÃO-ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA. EXPEDIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DO REPASSE DE RECURSOS. MEDIDAS LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA PELA EXTINÇÃO DOS INSTRUMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO. MULTA. PEDIDO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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