ACOMPANHAMENTO. INCLUSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. CUMPRIMENTO DE ITENS DO ACÓRDÃO 2.880/2018-PLENÁRIO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1161/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1161/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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