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Acórdão 1230/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1230/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO AUTUADA POR FORÇA DO SUBITEM 9.10 DO ACÓRDÃO 1.147/2011-TCU-PLENÁRIO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FRAUDES A LICITAÇÕES NA MODALIDADE DE TOMADA DE PREÇOS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. OITIVA. REVELIA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS LICITANTES, COM BASE NO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO TCU. SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO DESSA SANÇÃO NA HIPÓTESE DE O TCU ATRIBUIR MAIS DE UMA PENA AO MESMO FRAUDADOR, EM MÚLTIPLOS PROCESSOS, DEFINIDA PELO ACÓRDÃO 348/2016-TCU-PLENÁRIO. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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