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Acórdão 1237/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1237/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA (FOC). CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTOS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. SUPERVISÃO MINISTERIAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 200/1967. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO POR OUTRA FORMA E CONTEÚDO. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA ATUAÇÃO NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE LEGAL DE ESTABELECIMENTO DOS VALORES PELOS PRÓPRIOS CONSELHOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS GERAIS. USO DOS VALORES CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE. AUXÍLIO DE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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