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Acórdão 1249/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1249/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE", NO ESTADO DA PARAÍBA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS APTOS A MODIFICAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A OUTRO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO LATICÍNIO. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO E DA MULTA PROPORCIONAL AO DANO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTAS REGULARES DO LATICÍNIO. CONTAS IRREGULARES DO OUTRO RESPONSÁVEL POR FUNDAMENTO DIVERSO. MULTA POR GRAVE INFRAÇÃO À NORMA...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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