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Acórdão 1263/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1263/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS, PEQUENOS VOLUMES E DOCUMENTOS NÃO POSTAIS. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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