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Acórdão 1137/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1137/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. CONDENAÇÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM AÇÕES VINCULADAS À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS VERBAS EM OUTRAS ÁREAS EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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