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Acórdão 982/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

982/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
04/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL. EXERCÍCIO 2004. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO MPTCU. CONTAS REABERTAS PARA APURAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES COM IMPACTO NEGATIVO NA GESTÃO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS, INCLUSIVE DE 2004. SUPERFATURAMENTO DE CONTRATOS E OUTRAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO SESC E SENAC. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO PARA TORNAR INSUBSISTENTE O JULGAMENTO ANTERIOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO SOLIDÁRIO E APLICAÇÃO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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