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Acórdão 965/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

965/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DEFINIÇÃO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS TUBOVIAS DE INTERLIGAÇÃO NO ÂMBITO DA REFINARIA ABREU E LIMA (RNEST). DANO AO ERÁRIO. EXPEDIENTE ENVIADO POR EMPRESA MANIFESTANDO INTENÇÃO DE PROMOVER O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO, CONFORME SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO (ABILITY TO PAY) E DE TER RECONHECIDA POSTURA DE COLABORAÇÃO, VISANDO À MITIGAÇÃO DE SANÇÕES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA EMPRESA....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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