TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR) E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB). IRREGULAR SUBDELEGAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS À FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (FEPAD) E EXECUÇÃO DIRETA DO RESTANTE PELA EDITORA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLLIA (EDU). REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU PARA ALGUNS GESTORES. MULTA E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO AO EX-REITOR.
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Acórdão 974/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
974/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
04/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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