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Acórdão 1012/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1012/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
11/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, AO APRECIAR A ADMINISSIBILIDADE DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO SUBITEM 9.10 DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINOU À AGU E À VALEC A ADOÇÃO DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA O ARRESTO DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DO TCU. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIAS DOS ARGUMENTOS INVOCADOS PELO AGRAVANTE. NÃO PROVIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DO SUBITEM 9.10 QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, EM VIRTUDE DAS PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELA AGU E ENDOSSADAS PELA VALEC, ATÉ QUE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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