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Acórdão 966/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

966/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/05/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. SUPERINTENDÊNCIA REGINAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. PREGÃO INTERNACIONAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÁTICOS E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO/CERTIFICADO DE QUALIDADE DE CAPACETES. MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O CERTAME, CONFIRMADA MEDIANTE O ACÓRDÃO 2.667/2021-PLENÁRIO. OITIVAS. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL DURANTE A FASE DE HABILITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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