REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. SUPERINTENDÊNCIA REGINAL DA POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. PREGÃO INTERNACIONAL. REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TÁTICOS E SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAIS BEM CLASSIFICADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO/CERTIFICADO DE QUALIDADE DE CAPACETES. MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO O CERTAME, CONFIRMADA MEDIANTE O ACÓRDÃO 2.667/2021-PLENÁRIO. OITIVAS. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA DOCUMENTAL DURANTE A FASE DE HABILITAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 966/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
966/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 974/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA...
Acórdão 982/2022 TCU
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ASSOCIAÇÃO...
Acórdão 981/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO ACERCA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PARA...
Acórdão 980/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO. RECURSOS ALUSIVOS AOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO...
Acórdão 979/2022 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça