TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO DE APOIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DA FUNDAÇÃO E DE UM DOS DIRIGENTES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE OUTRO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. ARRESTO DE BENS.
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Acórdão 975/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/05/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
975/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
04/05/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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