REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO AGENTE RESPONSÁVEL. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO QUANTO AO MÉRITO.
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Acórdão 908/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
908/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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