REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU LEGAL ATO CONCESSÓRIO DE PENSÃO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO SEM A AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PARA A SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA. INDICATIVOS DE MÁ-FE. PROVIMENTO PARA CONSIDERAR ILEGAL O ATO. DETERMINAÇÕES. AUTORIZAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
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Acórdão 917/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
917/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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