RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 904/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
904/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
16/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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