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Acórdão 89/2023 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

89/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/01/2023
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. FISCALIZAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REAJUSTE DOS VALORES DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS AUTORIZADO PELA ANEEL EM 2022. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APRECIAÇÃO REALIZADA PELA ANEEL DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS NA CONSULTA PÚBLICA 012/2022. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. SOLICITAÇÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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