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Acórdão 93/2023 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

93/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
25/01/2023
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DE PARTE DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. INDICAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA GESTÃO DO PREFEITO SUCESSOR. DELIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES SEGUNDO AS PARCELAS RECEBIDAS E GERIDAS POR CADA MANDATÁRIO MUNICIPAL (ANTECESSOR E SUCESSOR). DOCUMENTAÇÃO INAPTA A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE FINANCEIRO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Compete ao gestor público comprovar a aplicação regular dos recursos por ele geridos por...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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