TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. UFMS. PREGÃO 36/2013. CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE AR- CONDICIONADO. LICITAÇÃO FRAUDADA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUIÇÃO DE BIS IN IDEN PELA APLICAÇÃO DE MULTAS BASEADAS EM MESMOS FATOS. ABATIMENTO ENTRE OS VALORES DAS SANÇÕES IMPUTADAS. ARGUMENTOS APTOS À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA UM DOS RECORRENTES, MAS INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS DOIS IMPLICADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA UM RESPONSÁVEL E PROVIMENTO PARCIAL PARA O OUTRO.
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Acórdão 90/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
90/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
25/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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