TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA A CONSTRUÇÃO DE CINCO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS). CONSTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES. DESVIO DE FINALIDADE EM UMA DELAS. MUNICÍPIO FOI BENEFICIADO COM RECURSOS DO CONVÊNIO REFERENTE A UMA UBS. NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. NÃO RECOLHIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 8013/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8013/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
28/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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