TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO CONSECUÇÃO DE METAS PROGRAMADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. BOA-FÉ. NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8004/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8004/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
28/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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