TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8002/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/07/2020, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8002/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
28/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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