PEDIDOS DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ATENÇÃO BÁSICA. AUDIÊNCIAS. MULTAS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 80/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
80/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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