Acórdão 51/2026 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. EMBARGOS EM PEDIDO DE REEXAME. TST. PAGAMENTO DA VANTAGEM "OPÇÃO" DERIVADA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, EM DESACORDO COM A SÚMULA TCU 290. VANTAGEM "OPÇÃO" AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME COM ARGUMENTOS DISSONANTES DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRA IRREGULARIDADE NO ATO (QUINTOS ACUMULADOS COM A VANTAGEM OPÇÃO), OMITIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NA INSTRUÇÃO QUE O PRECEDEU. REMESSA DOS AUTOS À AUDPESSOAL...