PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUBSUNÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO ÂMBITO DO RE 638.115/CE (REPERCUSSÃO GERAL). IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A SUSTENTAR EM CARÁTER PERMANENTE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. REGISTRO COM RESSALVAS.
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Acórdão 30/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
30/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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