DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE CONSULTORIA E DE ASSESSORIA PELO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. CONTRATO PRORROGADO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO. AFRONTA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ENCERRAMENTO DA AVENÇA, SEM NOVA PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 785/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/04/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
785/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
09/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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