RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. PROVIMENTO DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, COM EXCLUSÃO DO DÉBITO E DA MULTA. SILÊNCIO SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.
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Acórdão 815/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
815/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
16/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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