REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DE TRABALHO SOCIAL EM EIXO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 813/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/04/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
813/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
16/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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