PESSOAL. APOSENTADORIA. PERCEPÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS COM BASE EM FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE EXERCIDA. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO ERRO DE FATO ALEGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 7402/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7402/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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