TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE FUNDO A FUNDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. REVELIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE FEDERADO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 7413/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7413/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
15/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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