TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DO GESTOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA SUCESSORA. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO.CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 7117/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7117/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
13/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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