EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO Acórdão 3.692/2019-2ª CÂMARA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 7127/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7127/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
13/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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