APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS' APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SEM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA VANTAGEM 'OPÇÃO' COM A PARCELA DE 'QUINTOS'. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE UMA DAS VANTAGENS IRREGULARMENTE CUMULADAS.
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Acórdão 7102/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7102/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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