TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO GOL DE CIDADANIA 2013. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA E BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7113/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7113/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
07/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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