TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. EMPRESA RESPONSÁVEL CITADA APÓS SUA EXTINÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO E DOS ATOS QUE DELA EMANARAM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EX-OFFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA DAS CONDENAÇÕES. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES DA OUTRA RESPONSÁVEL. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7097/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/10/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7097/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
07/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7105/2025 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO DA...
Acórdão 7098/2025 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO....
Acórdão 7104/2025 TCU
APOSENTADORIA. PARCELA COMPLEMENTAR AO VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELO ART. 15 DA LEI...
Acórdão 7095/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. EVENTO CULTURAL. NÃO...
Acórdão 7092/2025 TCU
REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. ARREDONDAMENTO IRREGULAR DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça