PENSÃO CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS COM BASE NA PORTARIA MEC 474/1987. PAGAMENTO DE VALOR ACIMA DO DEVIDO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6999/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6999/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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