TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS. CNES. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO. DÉBITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS APÓS DESLIGAMENTO DO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
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Acórdão 7028/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7028/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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