TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (EXTINTA). NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. VALOR DO PREJUÍZO INFERIOR A R$ 75 MIL. ACÓRDÃO 1.692/2023-1ª CÂMARA. ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, SEM CANCELAMENTO DE DÉBITO. INCONFORMISMO DO EX-PREFEITO. INGRESSO COM EXPEDIENTE NOMINADO "RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO". RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
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Acórdão 6996/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6996/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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