agravo regimental. Mandado de segurança. Desnecessidade de intimação pessoal das decisões do tribunal de contas da união. art. 179 do regimento interno do TCU. Intimação do ato impugnado por carta registrada, iniciado o prazo do art. 18 da lei nº 1.533/51 da data constante do aviso de recebimento. Decadência reconhecida. Agravo improvido.
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Acórdão 7027/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/07/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7027/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
11/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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