REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. FRAUDES LICITATÓRIAS NA IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. PROCESSO APARTADO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVAS EMPRESTADAS NÃO ORIUNDAS DOS ACORDOS COLABORATIVOS CELEBRADOS PELA EMPRESA. ACORDO DE LENIÊNCIA CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PARA FINS DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO NOS PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO....
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Acórdão 587/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
587/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
23/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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