TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS BENEFICIADAS DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DUPLA COBRANÇA DOS VALORES. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 514/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/03/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
514/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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