TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) - BOLSA AGENTE JOVEM NO EXERCÍCIO DE 2007. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS NO PROGRAMA. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 526/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/03/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
526/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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