Acórdão 513/2024 TCU Plenário

DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. OUTORGA DE CONTRATOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO POLÍGONO DO PRÉ-SAL, REFERENTE AO SEGUNDO LEILÃO DOS VOLUMES EXCEDENTES AO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA (LVECCO), PACTUADO ENTRE A UNIÃO E A PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. (PETROBRAS), EM 2010. Atendimento, sob os aspectos procedimental e formal, aos ditames do edital de licitações e demais normativos regentes, quanto às etapas de realização da sessão pública de apresentação de ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do certame. Arquivamento.